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A Pandemia COVID-19 e a Administração Pública Municipal

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Valor: R$ 450,00

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A pandemia do COVID-19 mudou, em um curto espaço de tempo, a rotina das cidades, as leis até então vigentes e a forma como as pessoas se relacionam em sociedade. Para os Municípios, em especial, os desafios são imensos, eis que de repente, são chamados a exercer diversas responsabilidades: preservar a vida das pessoas e cuidar da saúde da população em um cenário pandêmico, ampliar serviços públicos, suspender outros igualmente essenciais, restringir atividades comerciais e implementar iniciativas para que as atividades econômicas não pereçam em seus territórios. Tudo isso no último ano de mandato dos gestores municipais, momento no qual maiores exigências e restrições legais, que visam assegurar a responsabilidade fiscal e a lisura do pleito eleitoral, incidem sobre os agentes públicos.

 

Diante deste contexto inédito e complexo, é preciso saber manejar os instrumentos jurídico-administrativos criados para enfrentar a crise gerada pelo COVID-19, sem se descuidar do estrito cumprimento das demais normas que regem a Administração Pública municipal. Para isso, o curso “Aspectos Legais da Pandemia COVID-19 e a Administração Pública” foi concebido como ferramenta essencial e indispensável para auxiliar todos os Municípios brasileiros no exercício dessas novas responsabilidades e das demais obrigações constitucionais e legais a que se sujeitam neste exercício.

Oferecer de maneira abrangente e segura o conhecimento sobre as normas e medidas administrativas em vigor que tratam do COVID-19, a fim de instrumentalizar o público alvo para a solução de diversas questões práticas e jurídicas surgidas a partir da pandemia nas diversas searas de atuação municipal, sem correr o risco de infringir outros dispositivos legais  de observância obrigatória pela Administração Pública

Gestores Públicos, Secretários Municipais, membros do Poder Legislativo Municipal, Procuradores, Controladores, agentes públicos em geral, prestadores de serviços da Administração Pública, operadores do Direito, membros da Magistratura e do Ministério Público, pessoas físicas ou jurídicas afetadas pela nova dinâmica social e econômica decorrente das medidas implementadas para minimizar os efeitos do COVID-19 e comunidade acadêmica de áreas do conhecimento afins ao tema

Priscila Ramos Netto Viana - Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público e em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Publico pela Universidade FUMEC.  Ex-membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG. Instrutora do Centro de Qualificação e Gestão Pública da AMM- Associação Mineira de Municípios, nas áreas de Licitação e Sistema de Controle Interno Municipal. Palestrante e Consultora de Municípios nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública, Controle Interno e Auditoria Interna, Compliance, Direito Ambiental e Direito Minerário

1-    ASPECTOS GERAIS
•    O que é COVID-19

•    Pandemia e Situação de Emergência em Saúde Pública de Relevância Internacional

•    Situação de Emergência X Calamidade Pública

•    Atos legais e normativos federais e estaduais sobre COVID-19

•    O que são serviços essenciais? A posição do Governo Federal e o STF

•    Medidas administrativas e requisitos específicos, segundo a Lei 13.979/2020

 

2-    COMPRAS PÚBLICAS

•    Dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia em decorrência do COVID-19: características, requisitos e formalidades essenciais •    Diferenças em relação ao art. 24, IV da Lei de Licitações

•    Termo de Referência e Projeto Básico: elementos e conteúdo

•    A estimativa de preços e os parâmetros válidos. Aquisição por preço superior ao de mercado. Pagamento antecipado.

•    Aquisição de produtos importados.

•    Requisitos mínimos de habilitação

•    Prazos para a realização dos procedimentos administrativos do Pregão (Presencial e Eletrônico). Efeito dos Recursos em Pregão

•    Contratos Administrativos. Prazo de Vigência. Limites para alterações contratuais.

•    Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e atas vigentes.

 

3-    ANO ELEITORAL

•    Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: o art. 73 da Lei 9.504/97

•    COVID-19 e as exceções da Lei Eleitoral. Contextualização e hipóteses: ==>    Nomeação, contratação, demissão supressão ou readaptação de vantagens, remoção, transferência ou exoneração de servidor público

==>    Publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais

==>    Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito

==>    distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios

•    As propostas de emenda à CF/88 em matéria eleitoral: adiamento das eleições e prorrogação de mandatos

 

4-    RECURSOS HUMANOS

•    Atividades essenciais no serviço público

•    Home office e controle da jornada de trabalho

•    Regime de Plantão

•    Atividades suspensas ou com carga horária reduzida – impactos na remuneração

•    Férias

•    Antecipação de feriados

•    Exigências administrativas em saúde e segurança no trabalho

•    Banco de horas e compensação de horas-extras

•    Questões específicas sobre os profissionais da saúde

•    Questões específicas sobre os profissionais da educação

•    Contratos de prestação de serviços terceirizados

 

5-    RESPONSABILIDADE FISCAL

•    Reconhecimento da situação de calamidade pública: requisitos

•    Limites de gastos com pessoal

•    Dívida consolidada e limites

•    Vedações incidentes sobre o último ano de mandato

•    Efeitos da decisão liminar do STF na ADI 6357 quanto à:

==>    Renúncia de Receita

==>    Aumento de despesa decorrente criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

==>    Criação de benefícios ou serviços relativos à saúde, previdência e assistência social

 

6-    COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS EM SAÚDE, ABASTECIMENTO, TRANSPORTES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS AFETADAS PELO COVID-19

•    Federalismo cooperativo

•    Competências constitucionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competência Legislativa e Competência Administrativa

•    A Lei Federal n. 13.979/2019 e a ADI 6343 no STF •    Limites e possibilidades de atuação dos Municípios nas áreas de:

==>    Saúde

==>    Abastecimento

==>    Transportes

==>    Indústria, Comércio e Serviços

==>    Outras atividades econômicas afetadas pelo COVID-19

•    Iniciativas locais de impacto social e econômico na busca da proteção da saúde, preservação de outros direitos fundamentais dos cidadãos e manutenção de renda dos pequenos comerciantes e prestadores de serviços

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Palavras-chave:

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