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Valor: R$ 550,00

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Nem nos demos conta e estamos a poucos meses do fim da transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133).

Tudo em compras públicas será digital!

Retomando o presencial em Belo Horizonte (com limite de público), a Brasil Master ® oferta o Curso A Nova Lei de Licitações: uma abordagem prática com a Dra. Priscila Viana, dias 16 e 17 de Fevereiro.

As vagas vão esgotar rápido, haja vista a limitação de público, devido aos protocolos em relação à prevenção da COVID-19.

Fique atento, garanta a sua vaga ;)

BRASIL MASTER EIRELI 

CNPJ: 31.733.212/0001-01

Inscrição Municipal: 1.275.218/001-4

Inscrição Estadual: 004045983.00- 07

Endereço faturamento: Avenida Raja Gabáglia, 3502, sala 201, Bairro Estoril, CEP 30494-310, Belo Horizonte - MG

Capacitar quanto às mudanças previstas na Nova Lei de Licitações, habilitando os profissionais de Compras, Licitações e demais interessados para a correta atuação, em Compliance com a normativa em vigor 

- Gestores Municipais

- Analistas de Departamento de Licitações

- Profissionais do Setor de Compras

- Pregoeiros (as)

- Demais interessados no tema 

Priscila Ramos Netto Viana - Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público e em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Publico pela Universidade FUMEC.  Ex-membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG. Instrutora do Centro de Qualificação e Gestão Pública da AMM- Associação Mineira de Municípios, nas áreas de Licitação e Sistema de Controle Interno Municipal. Palestrante e Consultora de Municípios nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública, Controle Interno e Auditoria Interna, Compliance, Direito Ambiental e Direito Minerário

APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI No. 14.133/2021: NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Estabelece  estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

16 e 17 de Fevereiro de 2022

1.     Aplicabilidade da lei: vigência imediata e fim do prazo de transição

2.     Adoção concomitante do regime da Lei nº 8.666/1993 ou da nova Lei: como proceder

3.     Leis alteradas e revogadas

4.     O papel do “regulamento” na Nova Lei de Licitações e a possibilidade de utilização dos regulamentos federais pelos demais entes federados

5.     Os princípios que regem a nova Lei, em especial, os princípios do planejamento e o da segregação de funções

6.     Conceitos relevantes

7.     A etapa inicial da contratação: o Planejamento da contratação e seus instrumentos: Plano Anual de Contratações, Catálogo eletrônico de bens e serviços, Estudo técnico Preliminar e Termo de Referência

8.     Análise de riscos e matriz de riscos no planejamento e na contratação

9.     Portal Nacional de Contratações Públicas. Objetivos, finalidades e operacionalização

10.  Os atores do Processo Licitatório: agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação e auxiliares

11. O princípio da segregação de funções e as diversas atribuições na fase de planejamento da contratação

12. O papel da assessoria jurídica e da unidade central de controle interno na Lei Federal n. 14.133/2021. Defesa dos agentes públicos nas esferas administrativa, controladora e judicial pela advocacia pública

13. Governança e integridade como elementos essenciais das contratações públicas a partir da Nova Lei de Licitações

 

Processo Licitatório passo a passo

1. Instrução do processo licitatório

2. Processo licitatório eletrônico

3. Modalidades de licitação, em especial as alterações nas modalidades conhecidas e o Diálogo Competitivo

4. Critérios de julgamento e regras de utilização

5. Prazos e publicidade dos editais

6. Impugnação e pedidos de esclarecimentos

7. Fases do processo de licitação

8. Proposta e lances

9. Modos de disputa e sua utilização

10. Exigências de habilitação

11. Etapa recursal

12. Correções e saneamento de falhas

13. Homologação e adjudicação

 

Contratação direta e alienações. Crimes de Licitacão, improbidade administrativa e lei anticorrupção

1. Formalização do processo administrativo de contratação direta

2. Inexigibilidade: velhas e novas hipóteses e alterações relevantes

3. Credenciamento como procedimento auxiliar: hipóteses de utilização e requisitos

4. Dispensa: velhas e novas hipóteses e alterações relevantes

5. Como comprovar e justificar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade

6. Limites para dispensas em razão de valor

7. Como realizar a individualização do objeto para fins de utilização da dispensa em razão do valor

8. Alienações. As mudanças mais relevantes

9. Crimes de licitação.

10. Atos de improbidade administrativa em licitações

11. Lei Anticorrupção e contratação pública

12. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e sua aplicação no âmbito das contratações públicas

13. Contratos Administrativos e sua disciplina completa. Infrações e sanções. Considerações finais sobre a Lei Federal n. 14.133/2021

14. Conclusão: prós e contras da Nova Lei de Licitações

  • Emissão de Certificado 
  • Presencial em Belo Horizonte
  • Informações 31 98292-2999

Palavras-chave:

Gestao publica, presencial, licitacoes, abordagem, pratica